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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
13ª CÂMARA CÍVEL

Recurso: 0077826-76.2026.8.16.0000 AI
Classe Processual: Agravo de Instrumento
Assunto Principal: Indenização por Dano Material
Agravante(s): Banco do Brasil S/A
Agravado(s): NORMA LIBERA ZUCHELO SOARES DE MORAIS
Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ausência de preparo. Intimação para
recolhimento em dobro não atendida. Deserção. Recurso não conhecido.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento contra decisão de saneamento e organização do processo proferida
em ação indenizatória por danos materiais. A decisão rejeitou as preliminares de ilegitimidade
passiva e de incompetência da Justiça Estadual, postergou a análise da prescrição, distribuiu o
ônus da prova e deferiu a produção de prova pericial contábil.
2. A parte agravante interpôs o recurso sem comprovar o recolhimento do preparo. Após
regular intimação para promover o recolhimento em dobro, deixou transcorrer o prazo sem
atender à determinação.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de recolhimento do preparo,
mesmo após a regular intimação da parte agravante para realizá-lo em dobro, caracteriza a
deserção e impede o conhecimento do recurso.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. O preparo constitui requisito extrínseco de admissibilidade recursal. O recorrente deve
comprovar o seu recolhimento no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção.
5. A ausência de comprovação do preparo no momento da interposição impõe a intimação do
recorrente para promover o recolhimento em dobro, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC.
6. A parte agravante foi regularmente intimada para recolher as custas recursais em dobro, sob
pena de deserção. Contudo, deixou transcorrer o prazo sem atender à determinação, conforme
certificado nos autos.
7. A inércia da parte agravante após a oportunidade de regularização caracteriza a deserção.
Ausente requisito de admissibilidade, o recurso não pode ser conhecido.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Agravo de instrumento não conhecido.
Tese de julgamento: “1. A ausência de comprovação do preparo no ato de interposição do
recurso autoriza a intimação do recorrente para promover o recolhimento em dobro. 2. O
transcurso do prazo sem o recolhimento devido caracteriza a deserção e impede o
conhecimento do recurso.”
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III, e 1.007, caput e § 4º; RITJPR, art. 182,
XIX.
Jurisprudência relevante citada: TJPR, 13ª Câmara Cível, AI nº 0101591-76.2026.8.16.0000,
Rel. Des. Rosana Andriguetto de Carvalho, j. 21.08.2026; TJPR, 13ª Câmara Cível, AI nº
0102586-89.2026.8.16.0000, Rel. Des. Naor de Macedo Neto, j. 17.08.2026.

1. RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Banco do Brasil S.A. contra a decisão de
saneamento e organização do processo proferida pelo Juízo da 23ª Vara Cível do Foro Central
da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, nos autos da ação indenizatória por danos
materiais ajuizada por Norma Libera Zuchelo Soares de Morais (mov. 42.1/origem), que
rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva e de incompetência da Justiça Estadual,
postergou para a sentença a análise da prescrição, distribuiu o ônus da prova segundo as
teses firmadas nos Temas 1.150 e 1.300 do Superior Tribunal de Justiça e deferiu a produção
de prova pericial contábil.
Em suas razões recursais (mov. 1.1), o agravante sustenta, em síntese: a) a ocorrência da
prescrição decenal prevista no art. 205 do Código Civil, pois o saque integral efetuado em 4 de
março de 2002 constituiu o termo inicial do prazo prescricional, nos termos do Tema 1.387 do
Superior Tribunal de Justiça, de modo que a pretensão estaria prescrita desde 4 de março de
2012; b) a inaplicabilidade do Tema 1.150 do Superior Tribunal de Justiça, ao argumento de
que a pretensão deduzida busca, em realidade, substituir os índices oficiais de remuneração
da conta vinculada ao PASEP, matéria atribuída ao Conselho Diretor do Fundo, o que tornaria
a União parte legítima e o Banco do Brasil S.A. parte ilegítima; c) a incompetência absoluta da
Justiça Estadual, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, diante da necessidade de
inclusão da União no polo passivo; e d) a impossibilidade de inversão do ônus da prova quanto
aos fatos constitutivos do direito da autora, à luz do art. 373, I, do Código de Processo Civil e
do Tema 1.300 do Superior Tribunal de Justiça. Requer a concessão de efeito suspensivo e,
ao final, o conhecimento e provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada.
O recurso foi recebido sem efeito suspensivo (mov. 8.1/TJ), ocasião em que o agravante foi
intimado, no item 8, para promover o preparo recursal.
Em contrarrazões (mov. 14.1), a agravada defende, em síntese, que o Banco do Brasil S.A.
possui legitimidade passiva, pois a demanda versa sobre alegados saques indevidos,
desfalques e ausência de aplicação dos rendimentos na conta individualizada do PASEP,
matérias relacionadas à gestão do programa, nos termos do Tema 1.150 do Superior Tribunal
de Justiça e do art. 5º da Lei Complementar nº 8/1970. Sustenta a competência da Justiça
Estadual, com fundamento na Súmula 42 do Superior Tribunal de Justiça, e afirma não ter
ocorrido a prescrição, porque somente tomou ciência dos alegados desfalques quando
solicitou os extratos e as microfichas da conta. Aduz, ainda, a ausência dos requisitos
previstos nos arts. 995, parágrafo único, e 1.019, I, do Código de Processo Civil para a
concessão de efeito suspensivo. Requer, ao final, o indeferimento do pedido de efeito
suspensivo e a manutenção da decisão agravada.
É o relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, cumpre analisar a admissibilidade recursal, diante da ausência de recolhimento
do preparo.
Nos termos do art. 1.007, caput, do Código de Processo Civil, incumbe ao recorrente
comprovar, no ato de interposição do recurso, quando exigido pela legislação pertinente, o
respectivo preparo, sob pena de deserção. Não comprovado o recolhimento no momento
oportuno, o recorrente deve ser intimado para realizá-lo em dobro, conforme estabelece o § 4º
do mesmo dispositivo.
No caso em exame, a agravante interpôs o recurso sem comprovar o recolhimento do preparo.
Em razão disso, no item 8 da decisão de mov. 8.1/TJ, foi expressamente intimada para
promover o recolhimento das custas recursais, em dobro, sob pena de deserção.
Apesar da regular intimação, a agravante não atendeu à determinação, deixando transcorrer o
prazo sem comprovar o recolhimento, conforme certificado no mov. 15/TJ.
Desse modo, foi assegurada à recorrente a oportunidade prevista no art. 1.007, § 4º, do
Código de Processo Civil para sanar a ausência do preparo, mas permaneceu inerte. O
descumprimento da determinação no prazo assinalado caracteriza a deserção, por ausência
de requisito extrínseco de admissibilidade, e impede o conhecimento do recurso.
Com efeito, a intimação prevista no art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil constitui
oportunidade específica para a regularização da ausência total de preparo no ato da
interposição. Uma vez regularmente intimada, sem que tenha promovido o recolhimento
devido, não se mostra cabível a concessão de nova oportunidade para o saneamento do
mesmo vício.
Nesse trilhar:
DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE
DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE
VALORES BLOQUEADOS E INDEFERIU ALEGAÇÃO DE EXCESSO
DE EXECUÇÃO. RECURSO DOS EXECUTADOS. AUSÊNCIA DE
PREPARO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. EXEGESE DO
ARTIGO 1.007, DO CPC. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM
DOBRO, PENA DE DESERÇÃO. VALORES NÃO
RECOLHIDOS. DESERÇÃO CARACTERIZADA. RECURSO DE
AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 13ª Câmara
Cível - 0101591-76.2026.8.16.0000 - Laranjeiras do Sul - Rel.:
DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J.
21.08.2026)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
QUE INDEFERIU OS PEDIDOS DO EXECUTADO E DEFERIU A
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ/TRANSFERÊNCIA DOS VALORES
BLOQUEADOS VIA SISBAJUD EM FAVOR DO EXEQUENTE.
INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. 1. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO
DO PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO. DESERÇÃO
CONFIGURADA. NÃO ACOLHIDA A PRETENSÃO RECURSAL,
PORQUE O RECOLHIMENTO NÃO FOI COMPROVADO NO MOMENTO
OPORTUNO, CONFORME EXIGE O ART. 1.007, CAPUT, DO CPC. 2.
INTIMADO PARA O RECOLHIMENTO EM DOBRO (ART. 1.007, §4º, DO
CPC), O RECORRENTE LIMITOU-SE A REQUERER A
RECONSIDERAÇÃO, DEIXANDO DE ATENDER À DETERMINAÇÃO.
DESERÇÃO MANTIDA, POIS DESCUMPRIDA A ÚNICA
OPORTUNIDADE DE SANEAMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO
MONOCRATICAMENTE. I. CASO EM EXAME. 1. Agravo de Instrumento
interposto pelo executado contra decisão que, em execução de título
extrajudicial, indeferiu os pedidos formulados pelo executado e deferiu a
expedição de alvará/transferência dos valores bloqueados via SISBAJUD
em favor do exequente. Não comprovado o preparo no ato de interposição,
foi o agravante intimado para promover o recolhimento em dobro, tendo se
limitado a requerer a reconsideração da determinação. II. QUESTÕES EM
DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se está
preenchido o pressuposto de admissibilidade relativo ao preparo; e (ii)
estabelecer se a comprovação posterior do recolhimento, após intimação
não atendida para pagamento em dobro, afasta a deserção. III. RAZÕES
DE DECIDIR 3.1. O preparo constitui requisito objetivo de admissibilidade
recursal, cuja comprovação deve ocorrer no ato de interposição, sob pena
de deserção, nos termos do art. 1.007, caput, do CPC. 3.2. A ausência de
comprovação tempestiva do preparo, ausente pedido de gratuidade,
atrai a intimação para recolhimento em dobro (art. 1.007, §4º, do CPC),
hipótese diversa da mera insuficiência sanável pela complementação
prevista no §2º do mesmo dispositivo. 3.3. Regularmente intimado, o
recorrente deixou de promover o recolhimento em dobro, limitando-se
a apresentar pedido de reconsideração, circunstância que enseja a
deserção. 3.4. A intimação de que trata o §4º constitui a única e derradeira
oportunidade de saneamento, de modo que a demonstração posterior do
recolhimento simples não afasta a deserção já configurada. 3.5. Ausente
pressuposto de admissibilidade, impõe-se o não conhecimento do recurso,
na forma do art. 932, III, do CPC, e do art. 182, XIX, do Regimento Interno
do Tribunal. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso não conhecido. Tese de
julgamento: A ausência de comprovação do preparo no ato de
interposição, inexistente pedido de gratuidade, autoriza a intimação do
recorrente para o recolhimento em dobro, nos termos do art. 1.007, §4º, do
CPC. O não atendimento impõe o não conhecimento do
recurso. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III, e 1.007, caput,
§§ 2º e 4º; RITJPR, art. 182, XIX. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI
nº 104417-75.2026.8.16.0000, Rel. Des. Cesar Ghizoni, 3ª Câmara Cível, j.
31.07.2026; TJPR, AgInt nº 2169- 40.2026.8.16.0191, Rel. Des. Sérgio
Luiz Kreuz, 12ª Câmara Cível, j. 27.07.2026; TJPR, AI nº 80382-
51.2026.8.16.0000, Rel. Des. Francisco Carlos Jorge, 16ª Câmara Cível, j.
16.07.2026. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0102586-89.2026.8.16.0000 -
Curitiba - Rel.: NAOR DE MACEDO NETO - J. 17.08.2026)
Destarte, tendo em vista que a agravante não comprovou o preparo no ato da interposição e
tampouco efetuou o recolhimento após ser regularmente intimada para essa finalidade, impõe-
se o reconhecimento da deserção, nos termos do art. 1.007, caput e § 4º, do Código de
Processo Civil, com o consequente não conhecimento do recurso, na forma do art. 932, III, do
mesmo diploma e do art. 182, XIX, do Regimento Interno deste Tribunal.
3. CONCLUSÃO
Diante disso, não conheço do agravo de instrumento, em razão da deserção, nos termos dos
arts. 932, III, e 1.007, caput e § 4º, do Código de Processo Civil e do art. 182, XIX, do
Regimento Interno deste Tribunal.
Curitiba, data da assinatura digital.
Desembargador Substituto Marcel Luis Hoffmann
Relator